REsp 2098032 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional pelo Tema n. 181, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional pelo Tema n. 181, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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