AREsp 2150002 - DECISAO

AREsp 2150002 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, e tratando-se do capítulo devolvido pelo STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Em Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 636/stf, Produção De Provas
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Em Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, e tratando-se do capítulo devolvido pelo STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.