AREsp 2599703 - DECISAO

AREsp 2599703 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, aplicam-se, quando cabível, as balizas da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos De Decisão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, aplicam-se, quando cabível, as balizas da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.