AREsp 2603575 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral; conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não justifica seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, eventual provimento que exigisse reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral; conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não justifica seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, eventual provimento que exigisse reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.