AREsp 2595144 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não configura repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impacto da análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não configura repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.