AREsp 2349715 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do extraordinário depende de repercussão geral, hipótese na qual o Tema 181 do STF determina que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da deliberação do IAC sobre processos idênticos no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do extraordinário depende de repercussão geral, hipótese na qual o Tema 181 do STF determina que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.