AREsp 2606095 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento ( Art. 1.030, I, A, CPC )
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso

Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento ( Art. 1.030, I, A, CPC )

Legal Issues

1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
3 Incidência do art. 1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.