AREsp 2552561 - DECISAO

AREsp 2552561 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), a questão não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (conforme §2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), a questão não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (conforme §2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.