AREsp 2594428 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discuta não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Exigência da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que não combate fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Registre-se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.