AREsp 2632667 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque visa rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.