AREsp 2675165 - DECISAO

AREsp 2675165 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria trata de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.