EREsp 2030295 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF: a questão submetida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Embargos De Divergência Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral na discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF: a questão submetida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.