AREsp 2499195 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se