AREsp 2195171 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso competente ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se verifica repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso competente ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se verifica repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.