AREsp 2597882 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja verificação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável a petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja verificação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável a petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.