EREsp 2067850 - DECISAO

EREsp 2067850 - DECISAO

O recurso extraordinário discute a admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Possibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que classifica como infraconstitucional a questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute a admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.