AREsp 2530269 - DECISAO

AREsp 2530269 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Impossibilidade De Discutir Requisitos De Admissibilidade De Outro Tribunal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Impossibilidade De Discutir Requisitos De Admissibilidade De Outro Tribunal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.