EAREsp 2467577 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que se enquadra como infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 182 E 315 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 182 E 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que se enquadra como infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.