AREsp 2617746 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se