AREsp 2578944 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.