AREsp 2549021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, apenas para fins de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, §5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Conhecimento De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, apenas para fins de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, §5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.