AREsp 2520563 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal sobre pressupostos de admissibilidade (não conhecimento do agravo regimental pelo STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que cabe à instância singular indeferir o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal sobre pressupostos de admissibilidade (não conhecimento do agravo regimental pelo STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que cabe à instância singular indeferir o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.