AREsp 2206254 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação recursal impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não envolve repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, tendo em vista que não é cabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição
  2. 2 Possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação recursal impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não envolve repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, tendo em vista que não é cabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.