AREsp 2374805 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão principal envolvia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (apreciação De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Concurso Público, Assistência Judiciária Gratuita
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (apreciação De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão principal envolvia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro, parcialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.