AREsp 2490969 - DECISAO

AREsp 2490969 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral/pressuposto De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc), Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc) Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral/pressuposto De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna indeferimento de recurso anterior
  2. 2 Requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC)