REsp 2169202 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia versa tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual, efetividade e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral do STF sobre recurso especial em tramitação no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até publicação do acórdão do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 e princípios da economia processual e efetividade no contexto de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia versa tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual, efetividade e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intime-se(s).