AREsp 2641421 - DECISAO

AREsp 2641421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, considerando que a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, portanto, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso quando tribunal anterior não conheceu agravo interno
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, considerando que a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, portanto, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.