AREsp 2360524 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação de preceitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraiu a aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e, assim, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravantes: Agravantes; Apelantes: Apelantes; Apelada: Apelada; Franqueadora: Franqueadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Judicial Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Apelantes

Apelantes

Apelada

Apelada

Franqueadora

Franqueadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da CF
  2. 2 Prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para exame das alegadas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação de preceitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraiu a aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e, assim, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.