AREsp 2641788 - DECISAO

AREsp 2641788 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário, aplicando-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica), Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica) Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em matéria que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário, aplicando-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado