AREsp 2537448 - DECISAO

AREsp 2537448 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, concluiu-se pela ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, concluiu-se pela ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.