AREsp 2634019 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata da inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º do CPC).