AREsp 2457142 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões exigem reapreciação de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ ou versam sobre o não conhecimento desse recurso, por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário cuja finalidade é impugnar o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões exigem reapreciação de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ ou versam sobre o não conhecimento desse recurso, por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.