AREsp 2563964 - DECISAO

AREsp 2563964 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), tornando inviável o exame do mérito e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), tornando inviável o exame do mérito e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.