AREsp 2608041 - ACORDAO

AREsp 2608041 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF, que caracteriza como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de questões que demandam reapreciação de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que caracteriza como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário