AREsp 2592454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral autorizam a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral autorizam a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.