REsp 1979911 - ACORDAO

REsp 1979911 - ACORDAO

Havendo precedentes do STF (Temas n. 660 e 895) que estabelecem que alegações de afronta constitucional dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral, aplica-se tal entendimento ao caso concreto, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegadas ofensas constitucionais que dependem de norma infraconstitucional
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice à admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STF (Temas n. 660 e 895) que estabelecem que alegações de afronta constitucional dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral, aplica-se tal entendimento ao caso concreto, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF.