AREsp 2456161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário afrontam óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, de aplicação sob o regime da repercussão geral, e, assim, a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário afrontam óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, de aplicação sob o regime da repercussão geral, e, assim, a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração protocolados com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.