EAREsp 1734817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infra-constitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF; ademais, não cabe ao STJ analisar, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências para o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por tribunal quando a matéria já foi apreciada por tribunal superior e questão de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infra-constitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF; ademais, não cabe ao STJ analisar, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências para o habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.