AREsp 2212345 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.