AREsp 2449591 - ACORDAO
Por se tratar de alegação cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações não têm repercussão geral; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 33 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
- 2 Existência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais
- 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações não têm repercussão geral; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
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