AREsp 2573583 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, verificou-se ausência de repercussão geral, razões que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem a remessa do extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, verificou-se ausência de repercussão geral, razões que justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.