AREsp 2524175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando este se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior ou mesmo quando alega ofensa ao art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões visam superar óbices de admissibilidade do recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando este se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior ou mesmo quando alega ofensa ao art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.