EREsp 1964461 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual a alegação de ofensa aos princípios constitucionais indicados, quando depender da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral; como o exame do caso exigia apreciação de normas infraconstitucionais, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a casos que dependem de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios constitucionais possui repercussão geral quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação de legislação infraconstitucional para exame de violações constitucionais alegadas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual a alegação de ofensa aos princípios constitucionais indicados, quando depender da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral; como o exame do caso exigia apreciação de normas infraconstitucionais, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.