AREsp 2527835 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a alegações constitucionais não suscitadas anteriormente
3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo interno, a Corte concluiu que o Tema n. 181 do STF se aplica às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e que as alegações constitucionais não suscitadas no recurso extraordinário constituem inovação recursal e estão preclusas; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e desprovido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

• Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
• Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.