REsp 1952598 - ACORDAO

REsp 1952598 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a matéria é infraconstitucional, dependente de prova fática e, portanto, destituída de repercussão geral, e tendo-se adotado o entendimento de que a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata do acórdão paradigma, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Diante disso, o agravo interno que buscava o sobrestamento é improcedente e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento De Processo, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento De Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração opostos contra o julgamento que firmou o Tema n. 1.296 do STF impede a aplicação imediata daquele entendimento
  2. 2 Se a controvérsia sobre responsabilidade da entidade gestora em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída possui repercussão geral
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento do processo até o julgamento final do ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a matéria é infraconstitucional, dependente de prova fática e, portanto, destituída de repercussão geral, e tendo-se adotado o entendimento de que a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata do acórdão paradigma, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Diante disso, o agravo interno que buscava o sobrestamento é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.