REsp 2001147 - ACORDAO

REsp 2001147 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e interpretação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação pelo STF de recursos não conhecidos por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e interpretação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.