AREsp 2406051 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral à matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional no recurso extraordinário afasta a incidência da sistemática da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral à matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC