AREsp 2416935 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação dependeria da reanálise de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental que visa a reforma da negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua análise depende da reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação dependeria da reanálise de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental que visa a reforma da negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário