REsp 2177990 - DECISAO

REsp 2177990 - DECISAO

Por envolver tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF sobre o tema, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suspensão Do Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão e devolução dos autos em razão de tema afetado por repercussão geral do STF
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 Observância do princípio da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF sobre o tema, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.