AREsp 2396355 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ser a questão litigada relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e não apta a demonstrar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, bem como por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmulas 7/stj E 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 STF Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmulas 7/stj E 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ser a questão litigada relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e não apta a demonstrar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, bem como por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.